Decreto n.º 30/2008, de 27 de agosto

Decreto n.º 30/2008

de 27 de Agosto

Considerando a assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento;

Considerando que ambos os Estados são membros da Organização Mundial de Comércio;

Constatando o fortalecimento das relações económicas existentes entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos;

Reconhecendo a importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre os dois Estados:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Assinado em 1 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS

A República Portuguesa e o Reino de Marrocos, adiante designados «Partes»;

Desejosos de reforçar a cooperação económica entre os dois Estados;

Reconhecendo o papel importante dos investimentos de capitais privados estrangeiros no processo de desenvolvimento económico e o direito de cada Parte de determinar esse papel e definir as condições nas quais os investimentos estrangeiros poderiam participar nesse processo;

Reconhecendo que a única forma de estabelecer e manter um fluxo internacional de capitais adequado é manter mutuamente um clima de investimento satisfatório e, no que diz respeito aos investidores estrangeiros, respeitar a soberania e as leis do país receptor com jurisdição sobre eles, agir de forma compatível com as políticas e as prioridades adoptadas pelo país receptor e esforçar-se para contribuir para o seu desenvolvimento;

Desejosos de criar e manter as condições favoráveis ao investimento de capitais nos dois Estados e de intensificar a cooperação entre nacionais e sociedades, privadas ou de direito público, dos dois Estados, nomeadamente nos domínios da tecnologia, da industrialização e da produtividade;

Reconhecendo a necessidade de proteger os investimentos dos nacionais e sociedades dos dois Estados e incentivar a transferência de capitais, com vista a promover a prosperidade económica dos dois Estados;

Desejando adaptar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativo à Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Rabat em 18 de Outubro de 1988, a novas realidades;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Definições

Para os fins do presente Acordo:

1 - O termo «investimentos» designa toda a categoria de activos investidos por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, nos termos do direito vigente na última, incluindo em particular mas não exclusivamente:

a) Propriedade de bens móveis e imóveis, bem como de quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, direitos de garantia, usufrutos e direitos similares;

b) Partes sociais e outras formas de participação em sociedades e ou interesses económicos resultantes da respectiva actividade ligados ao investimento;

c) Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

d) Direitos de autor, direitos de propriedade industrial (tais como patentes de invenção, marcas de fabrico ou do comércio, desenhos industriais, know-how, firma e nome de estabelecimento e clientela);

e) Concessões ou outros direitos concedidos por lei, nos termos de contrato ou acto administrativo, emanado por uma autoridade pública competente, incluindo concessões de pesquisa, de extracção ou de exploração de recursos naturais;

f) Bens que, no âmbito e em conformidade com a legislação e respectivos contratos de locação, sejam colocados à disposição de um locador no território de uma Parte.

Qualquer alteração na forma jurídica de realização dos investimentos não afectará a sua qualificação como investimentos desde que essa alteração seja feita de acordo com o direito vigente no território da Parte na qual os investimentos tenham sido realizados.

2 - O termo «investidores» designa:

a) Pessoas singulares com a nacionalidade de qualquer das Partes, nos termos do direito vigente respectivo; e

b) Pessoas colectivas, incluindo empresas, sociedades comerciais ou outras sociedades ou associações que tenham sede no território de uma das Partes, estejam constituídas e funcionem de acordo com o direito vigente nessa Parte.

3 - O termo «rendimentos» designa os proveitos gerados por investimentos num determinado período, incluindo em particular mas não exclusivamente lucros, dividendos, juros, royalties e pagamentos por conta de assistência técnica ou outras formas de ganhos relacionados com o investimento.

Caso os rendimentos de investimentos na definição que acima lhes é dada venham a ser reinvestidos nos termos do direito vigente no país receptor, os rendimentos resultantes desse reinvestimento serão havidos também como rendimentos do primeiro investimento. Os rendimentos dos investimentos gozam da mesma protecção concedida aos investimentos.

4 - O termo «território» designa:

a) Para a República Portuguesa, o território da República Portuguesa, compreendendo as suas águas interiores, o mar territorial ou qualquer outra zona sobre a qual a República Portuguesa exerce soberania e direitos soberanos ou jurisdição, de acordo com o direito internacional;

b) Para o Reino de Marrocos, o território do Reino de Marrocos, compreendendo as zonas marítimas situadas para além das águas territoriais do Reino de Marrocos e que tenham sido ou possam vir a ser designadas pelo direito vigente no Reino de Marrocos, conforme com o direito internacional, como zonas sobre as quais o Reino de Marrocos exerce direitos relativos ao fundo do mar e ao subsolo marítimo assim como aos recursos naturais.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, antes e após a sua entrada em vigor, em conformidade com o direito vigente na última, com excepção dos diferendos relativos a investimentos emergentes antes da respectiva entrada em vigor.

Artigo 3.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 - Ambas as Partes promoverão e encorajarão, na medida do possível, a realização de investimentos por investidores de uma das Partes no território da outra, admitindo tais investimentos de acordo com o direito vigente nesta última.

A extensão, alteração ou transformação de um investimento realizado de acordo com o direito vigente no país receptor será considerada como um novo investimento.

2 - Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, em conformidade com o direito vigente nesse território, gozam de plena protecção e segurança no território da última e de um tratamento justo e equitativo.

3 - As Partes não sujeitarão a gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores de outra Parte a medidas injustificadas, arbitrárias ou de carácter discriminatório.

Artigo 4.º

Tratamento nacional e da nação mais favorecida

1 - Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, bem como os rendimentos deles resultantes, são objecto de tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido pela última Parte aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos de investidores de terceiros Estados.

2 - Ambas as Partes concedem aos investidores da outra Parte, no que respeita à gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados.

3 - As disposições deste artigo não implicam a concessão de tratamento de preferência ou privilégio por uma das Partes a investidores da outra Parte que possa ser outorgado em virtude de:

a) Participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns existentes ou a criar e em outros acordos internacionais similares, incluindo outras formas de cooperação económica, a que qualquer das Partes tenha aderido ou venha a aderir; e

b) Uma convenção para evitar a dupla tributação ou outros acordos de natureza fiscal.

Artigo 5.º

Aplicação de outras regras

1 - O presente Acordo não prejudica o direito de qualquer das Partes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal aos contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência.

2 - Se, para além do presente Acordo, as disposições da legislação interna de uma das Partes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

3 - Ambas as Partes devem cumprir eventuais obrigações, não incluídas no presente Acordo, assumidas em relação aos investimentos realizados por investidores da outra Parte no seu território.

Artigo 6.º

Transferências

1 - Ambas as Partes, em conformidade com a respectiva legislação, garantem aos investidores da outra Parte a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, em particular, mas não exclusivamente:

a) Do capital e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;

b) Dos rendimentos definidos no n.º 2 do artigo 1.º deste Acordo;

c) Das importâncias necessárias para o serviço, reembolso e amortização de empréstimos, regularmente contratados e relacionados com um investimento;

d) Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos;

e) Das indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 7.º e 8.º deste Acordo;

f) De quaisquer pagamentos preliminares que possam ter sido efectuados em nome do investidor de acordo com o artigo 9.º do presente Acordo;

g) Dos salários de trabalhadores estrangeiros, autorizados a trabalhar, em conexão com o investimento, no território da outra Parte.

2 - As transferências referidas neste artigo são efectuadas sem demora, em moeda convertível, à taxa de câmbio aplicável na data de transferência, sem prejuízo das obrigações fiscais dos investidores.

Para os efeitos do presente artigo, entende-se que uma transferência foi realizada «sem demora» quando a mesma for efectuada dentro do prazo normalmente necessário para o cumprimento das formalidades indispensáveis, o qual não poderá em caso algum exceder 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento de transferência, devidamente preenchido.

Artigo 7.º

Expropriação e indemnização

1 - Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte não podem ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas «expropriação»), excepto por razões de interesse público, nos termos de um procedimento legal, sem carácter discriminatório e mediante indemnização pronta, adequada e efectiva.

2 - A indemnização deve corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha ocorrido ou ao momento em que as medidas de expropriação tenham sido tomadas ou tornadas públicas, contando, para o efeito, a primeira das datas.

3 - A indemnização será paga sem demora e será livremente transferível em moeda convertível. Em caso de atraso no pagamento, a indemnização vencerá juros à taxa de mercado, a contar da data de exigibilidade até à data da liquidação.

4 - O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com o direito vigente no território da Parte na qual os bens tiveram sido expropriados, à pronta revisão do seu caso, por uma autoridade judiciária ou outra autoridade competente dessa Parte e à avaliação dos seus investimentos, de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 8.º

Compensação por perdas

Os investidores de uma das Partes que venham a sofrer perdas nos investimentos realizados no território da outra Parte em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional ou outros eventos semelhantes receberão dessa Parte tratamento não menos favorável do que o concedido por essa Parte aos investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, indemnizações ou outros factores pertinentes.

Artigo 9.º

Princípio da sub-rogação

Se uma das Partes ou a agência por ela designada efectuar pagamentos a um dos seus investidores em virtude de um contrato de seguro ou de uma garantia que cubram riscos não comerciais em investimentos realizados no território da outra Parte, fica por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desse investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário. Esta sub-rogação permitirá à primeira Parte ou à entidade por ela designada ser beneficiária directa de todos os pagamentos efectuados por conta de indemnização ou compensação a que o investidor tenha direito.

Artigo 10.º

Diferendos entre as Partes

1 - Os diferendos que surjam entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações, por via diplomática.

2 - Se as Partes não chegarem a acordo no prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido, a pedido de qualquer das Partes, a um tribunal arbitral.

3 - O tribunal arbitral é constituído ad hoc do seguinte modo:

a) Cada Parte designa um membro e estes dois árbitros designam um terceiro árbitro, nacional de um terceiro Estado, que será nomeado, pelas duas Partes, como presidente;

b) Os árbitros serão designados no prazo de três meses e o presidente no prazo de cinco meses a contar da data em que uma das Partes tiver comunicado, à outra Parte, a intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral;

c) O presidente do tribunal arbitral tem de ser nacional de um Estado com o qual ambas as Partes mantenham relações diplomáticas.

4 - Se os prazos fixados no n.º 3 do presente artigo não forem observados, qualquer das Partes pode, na falta de outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às nomeações necessárias.

5 - Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça estiver impedido ou for nacional de uma das Partes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente do Tribunal Internacional de Justiça. Se este estiver impedido ou for nacional de uma das Partes, as nomeações caberão ao membro do Tribunal que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes.

6 - O tribunal arbitral decide com base nas disposições do presente Acordo, de outros acordos em vigor entre as duas Partes e as regras e princípios de direito internacional.

7 - O tribunal arbitral decide por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e vinculativas para ambas as Partes.

8 - A cada Parte cabe suportar as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo perante o tribunal arbitral. As despesas do presidente, bem como as demais despesas, serão suportadas em partes iguais por ambas as Partes.

9 - O tribunal arbitral pode adoptar um regulamento diferente quanto às despesas. Em todas as outras matérias, o tribunal arbitral definirá as suas próprias regras processuais.

Artigo 11.º

Diferendos entre uma Parte e um investidor da outra Parte

1 - Os diferendos entre um investidor de uma das Partes e a outra Parte relacionados com um investimento serão resolvidos, de forma amigável, através de negociações.

2 - Se os diferendos não puderem ser resolvidos de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo no prazo de seis meses contados da data da respectiva notificação por escrito, qualquer das partes poderá submeter o diferendo:

a) Aos tribunais competentes da Parte no território da qual se situa o investimento; ou

b) Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos, para conciliação ou arbitragem, nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aberta para assinatura em Washington D. C. em 18 de Março de 1965; ou

c) A um tribunal arbitral ad hoc, estabelecido de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI).

3 - A decisão de submeter o diferendo a um dos procedimentos referidos no número anterior é irreversível.

4 - O tribunal arbitral decidirá com base no direito nacional da Parte, parte no diferendo, no território da qual o investimento tenha sido realizado, incluindo as regras relativas ao conflito de leis, as disposições do presente Acordo, os termos dos acordos particulares, concluídos em relação ao investimento, e os princípios de direito internacional.

5 - A sentença será definitiva e vinculativa para ambas as partes e não será objecto de qualquer tipo de recurso para além dos previstos na legislação nacional, no caso da alínea a), na Convenção mencionada na alínea b) ou nas regras referidas na alínea c) do n.º 2. As Partes comprometem-se a executar a sentença em conformidade com o direito vigente no seu território.

Artigo 12.º

Consultas

Os representantes das Partes podem, sempre que necessário, realizar consultas sobre qualquer matéria relacionada com a interpretação e aplicação deste Acordo. Estas consultas serão realizadas sob proposta de qualquer das Partes. A data e o lugar destas consultas serão fixados por via diplomática.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação por escrito e por via diplomática, especificando que as formalidades necessárias para a entrada em vigor de acordos internacionais, previstas pela legislação nacional de cada uma das Partes, estão cumpridas.

Artigo 14.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo vigorará por um período de 10 anos, renovável por recondução tácita.

2 - Após o período inicial de 10 anos, cada Parte poderá denunciar o presente Acordo, por meio de um pré-aviso escrito e por via diplomática de 12 meses.

3 - Em caso de denúncia, as disposições previstas nos artigos 1.º a 12.º deste Acordo aplicar-se-ão ainda durante um período de 10 anos aos investimentos efectuados antes da denúncia.

Artigo 15.º

Revogação

O presente Acordo anula e substitui, a partir da sua entrada em vigor, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no que se refere à Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Rabat em 18 de Outubro de 1988.

Feito em Rabat aos 17 de Abril de 2007, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo todos igualmente fé. Em caso de divergência na interpretação do presente Acordo, prevalece o texto na língua francesa.

Pela República Portuguesa:

Manuel Pinho, Ministro da Economia e da Inovação.

Pelo Reino de Marrocos:

Mohamed Benaissa, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

(ver documento original)

ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE ROYAUME DU MAROC CONCERNANT LA PROMOTION ET LA PROTECTION RÉCIPROQUES DES INVESTISSEMENTS

La République Portugaise et le Royaume du Maroc, désignés ci-après «Parties»;

Désireux de renforcer la coopération économique entre les deux États;

Reconnaissant le rôle important des investissements de capitaux privés étrangers dans le processus du développement économique et le droit de chaque Partie de déterminer ce rôle et de définir les conditions dans lesquelles les investissements étrangers pourraient participer à ce processus;

Reconnaissant que la seule manière d'établir et de maintenir un flux international de capitaux adéquat est d'entretenir mutuellement un climat d'investissement satisfaisant, et, pour ce qui est des investisseurs étrangers, de respecter la souveraineté et les lois du pays hôte ayant juridiction sur eux, d'agir de manière compatible avec les politiques et les priorités adoptées par le pays hôte et de s'efforcer de contribuer à son développement;

Soucieux de créer et maintenir des conditions favorables à l'investissement de capitaux dans les deux États et d'intensifier la coopération entre ressortissants et sociétés, privées ou de droit public, des deux États notamment dans les domaines de la technologie, de l'industrialisation et de la productivité;

Reconnaissant la nécessité de protéger les investissements des ressortissants et sociétés des deux États et de stimuler le transfert de capitaux en vue de promouvoir la prospérité économique des deux États;

Désireux d'adapter l'Accord entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc concernant la Promotion et la Protection Réciproques des Investissements, signé à Rabat le 18 octobre 1988, aux nouvelles réalités;

sont convenus de ce qui suit:

Article 1

Définitions

Aux fins du présent Accord:

1 - Le terme «investissements» désigne toutes les catégories d'actifs investis par des investisseurs de l'une des Parties au sein du territoire de l'autre Partie, conformément au droit en vigueur dans le territoire de cette dernière, comprenant en particulier, mais pas exclusivement:

a) La propriété de biens mobiliers et immobiliers, ainsi que tout autre droit réel tels que hypothèques, droits de gage, usufruits et droits similaires;

b) Parts sociales et d'autres formes de participation dans les sociétés et/ou intérêts économiques résultant de l'activité respective qui sont liés à un investissement;

c) Les droits de crédit ou d'autres droits ayant une valeur économique;

d) Droits d'auteur, droits de propriété industrielle (tels que brevets d'invention, marques de fabrique ou de commerce, dessins industriels, savoir-faire, noms commerciaux et clientèle);

e) Concessions ou autres droits accordés par la loi, dans les termes d'un contrat ou d'un acte administratif, émis par une autorité publique compétente, y compris les concessions de recherche, d'extraction ou d'exploitation de ressources naturelles;

f) Les biens qui, dans le cadre et en conformité avec la législation et les contrats respectifs de location, sont mis à la disposition d'un loueur au sein du territoire d'une Partie.

Aucune modification dans la forme juridique dans laquelle les investissements ont été réalisés n'affectera leur qualification en tant qu'investissements, dès lors que cette modification intervient en accord avec le droit en vigueur dans la Partie sur le territoire de laquelle les investissements ont été réalisés.

2 - Le terme «investisseurs» désigne:

a) Les personnes physiques dotées de la nationalité de l'une des deux Parties en accord avec le droit en vigueur de cette Partie et effectuant un investissement sur le territoire de l'autre Partie; et

b) Les personnes morales, y compris les entreprises, sociétés commerciales ou autres sociétés ou associations ayant leur siège au sein du territoire de l'une des deux Parties, étant constituées en accord avec le droit en vigueur de cette Partie.

3 - Le terme «revenus» désigne les montants générés par des investissements sur une période déterminée, y compris, en particulier, mais pas de façon exclusive, les profits, les dividendes, les intérêts, les royalties et paiements pour le compte d'assistance technique ou autres montants réalisés en rapport avec l'investissement.

Si les revenus des investissements dans la définition qui leur a été donnée ci-dessus, venaient à être réinvestis conformément au droit en vigueur du pays hôte, les revenus résultant de ce réinvestissement seront également considerés comme des revenus du premier investissement. Les revenus des investissements jouissent de la même protection octroyée aux investissements.

4 - Le terme «territoire» désigne:

a) Pour la République Portugaise, le territoire de la République Portugaise y compris ses eaux intérieures, la mer territoriale ou toute autre zone sur laquelle la République Portugaise exerce sa souveraineté et des droits souverains ou de juridiction en accord avec le Droit International.

b) Pour le Royaume du Maroc, le territoire du Royaume du Maroc y compris toute zone maritime située au-delà des eaux territoriales du Royaume du Maroc et qui a été ou pourrait être désignée par la législation du Royaume du Maroc, conformément au droit international, comme étant une zone à l'intérieur de laquelle le Royaume du Maroc exerce les droits relatifs au fonds de la mer et au sous sol marin ainsi qu'aux ressources naturelles.

Article 2

Application

Le présent Accord s'applique à l'ensemble des investissements réalisés par des investisseurs de l'une des Parties au sein du territoire de l'autre Partie, avant et après son entrée en vigueur, conformément au droit en vigueur dans cette dernière, à l'exception de différends relatifs aux investissements qui peuvent survenir avant l'entrée en vigueur de cet Accord.

Article 3

Promotion et protection des investissements

1 - Chacune des Parties promouvra et encouragera, dans la mesure du possible, la réalisation d'investissements par des investisseurs de l'autre Partie au sein de son territoire et admettra ces investissements conformément au droit en vigueur dans ce territoire.

L'extension, la modification ou la transformation d'un investissement effectuées conformément au droit en vigueur dans le pays hôte sont considérées comme un nouvel investissement.

2 - Les investissements réalisés par des investisseurs de l'une des Parties au sein du territoire de l'autre Partie, en conformité avec le droit en vigueur dans ce territoire, bénéficient d'une protection et d'une sécurité pleines et entières sur le territoire de cette dernière et d'un traitement juste et équitable.

3 - Les Parties n'assujettiront pas la gestion, le maintien, l'utilisation, l'usufruit ou la disposition des investissements réalisés sur leurs territoires par des investisseurs de l'autre Partie à des mesures injustifiables, arbitraires ou de caractère discriminatoire.

Article 4

Traitement national et traitement de la nation la plus favorisée

1 - Les investissements réalisés par des investisseurs de l'une des Parties au sein du territoire de l'autre Partie, ainsi que leurs revenus, font l'objet d'un traitement juste et équitable et non moins favorable que celui accordé par cette dernière Partie aux investissements de ses propres investisseurs ou d'investisseurs d'Etats tiers.

2 - Chacune des Parties accorde aux investisseurs de l'autre Partie en ce qui concerne la gestion, le maintien, l'utilisation, l'usufruit ou la disposition des investissements réalisés sur son territoire, un traitement juste et équitable et non moins favorable à celui accordé à ses propres investisseurs ou aux investisseurs d'États tiers.

3 - Les dispositions de cet article n'impliquent pas la concession du traitement de préférence ou de privilège par une des Parties aux investisseurs de l'autre Partie qui pourrait être octroyée en vertu de:

a) La participation aux zones de libre-échange, unions douanières, marchés communs existants ou futurs et à d'autres accords internationaux similaires, y compris d'autres formes de coopération économique, à laquelle l'une des Parties a adhéré ou viendrait à adhérer; ou

b) D'une convention en vue d'éviter la double imposition ou tout arrangement de nature fiscale.

Article 5

Application d'autres règles

1 - Le présent Accord ne fait pas obstacle au droit de chacune des deux Parties d'appliquer les dispositions pertinentes de son droit fiscal aux contribuables ne se trouvant pas dans une situation identique en ce qui concerne leur lieu de résidence.

2 - Si au-delà du présent Accord, les dispositions de la législation de l'une des Parties ou les obligations émanant du droit international en vigueur ou qui viendraient à être en vigueur entre les deux Parties établissaient un régime général ou particulier qui confère aux investissements effectués par des investisseurs de l'autre Partie un traitement plus favorable que celui prévu par le présent Accord, le traitment le plus favorable prévaudrait.

3 - Chaque Partie respectera tout engagement qu'elle aura contractée en ce qui concerne les investissements effectués sur son territoire par des investisseurs de l'autre Partie.

Article 6

Transferts

1 - Chacune des deux Parties, en conformité avec son droit en vigueur, garantit aux investisseurs de l'autre Partie, le libre transfert des fonds en rapport avec les investissements, en particulier, mais non exclusivement:

a) Du capital et des montants additionnels nécessaires au maintien ou à l'accroissement des investissements;

b) Des revenus définis au paragraphe 3 de l'article 1er de cet Accord;

c) Des montants nécessaires pour l'utilisation, le remboursement et l'amortissement de prêts, régulièrement contractés qui sont liés à un investissement;

d) Du produit résultant de l'aliénation ou de la liquidation totale ou partielle des investissements;

e) Des indemnisations ou autres paiements prévus dans les articles 7 et 8 de cet Accord;

f) De tout paiement préliminaire qui pourrait avoir été effectué au nom de l'investisseur en accord avec l'article 9 du présent Accord;

g) Des rémunérations des travailleurs étrangers, autorisés à travailler, en rapport avec l'investissement, au sein du territoire de l'autre Partie.

2 - Les transferts visés dans cet article sont effectués sans délai, en monnaie convertible, au taux de change applicable à la date du transfert et sans préjudice des obligations fiscales des investisseurs.

A l'effet du présent article, un transfert est réalisé «sans délai» quand ce dernier est effectué dans le temps habituellement nécessaire pour l'exécution des formalités indispensables, qui ne pourront en aucun cas dépasser trois mois à compter de la date de présentation de la demande de transfert remplie en bonne et due forme.

Article 7

Expropriation et indemnisation

1 - Les investissements effectués par des investisseurs de l'une des deux Parties au sein du territoire de l'autre Partie ne peuvent pas être expropriés, nationalisés ou soumis à d'autres mesures ayant des effets équivalents à l'expropriation ou à la nationalisation (désormais désignées comme «expropriation»), sauf pour des raisons d'utilité publique, selon une procédure légale, sur une base non discriminatoire et en contrepartie d'une indemnité prompte, adéquate et effective.

2 - L'indemnité doit correspondre à la valeur du marché des investissements expropriés immédiatement avant que les mesures d'expropriation soient prises ou rendues publiques, la première des deux dates étant retenue.

3 - L'indemnité sera payée sans délai et sera librement transférable en devises convertibles. En cas de retard de paiement, elle portera intérêts au taux du marché, à compter de la date d'exigibilité jusqu'à la date de paiement.

4 - L'investisseur dont les investissements ont été expropriés aura le droit, en accord avec le droit en vigueur de la Partie dans le territoire où les biens ont été expropriés, à une prompte révision de son cas, auprès d'une autorité judiciaire ou toute autre autorité compétente de ladite Partie et à l'évaluation de ses investissements, en accord avec les principes définis dans cet article.

Article 8

Compensation pour pertes

Les investisseurs de l'une des Parties qui viendraient à subir des pertes dans les investissements réalisés au sein du territoire de l'autre Partie en raison d'une guerre ou d'autres conflits armés, révolution, état d'urgence nationale ou autres événements similaires, bénéficieront de cette Partie d'un traitement non moins favorable à celui accordé par cette Partie aux investissements de ses propres investisseurs ou d'investisseurs d'Etats tiers en ce qui concerne la restitution, les indemnisations ou autres dédommagements. Le traitement le plus favorable pour l'investisseur étant retenu.

Article 9

Principe de subrogation

Si l'une des Parties ou toute autre entité désignée par elle effectue des versements à l'un de ses investisseurs, en vertu d'un contrat d'assurance ou d'une garantie accordée contre des risques non commerciaux pour un investissement réalisé sur le territoire de l'autre Partie, la première Partie est subrogée dans les droits et actions de cet investisseur pouvant les exercer dans les mêmes termes et conditions que le titulaire originaire. Cette subrogation permettra à la première Partie ou à l'entité désignée par elle d'être bénéficiaire direct de tout paiement pour indemnisation ou compensation auquel aurait droit l'investisseur initial.

Article 10

Différends entre les Parties

1 - Les différends qui surgissent entre les Parties relatives à l'interprétation ou à l'application du présent Accord seront, autant que possible, réglés, entre les deux Parties, par des négociations à travers la voie diplomatique.

2 - Si les Parties ne parviennent pas à un accord dans un délai de six mois après le début des négociations, le différend sera soumis, à la demande de l'une des Parties, à un tribunal d'arbitrage.

3 - Le tribunal d'arbitrage est constitué ad hoc, de la façon suivante:

a) Chaque Partie désigne un arbitre, et ces deux arbitres désignent un troisième arbitre, ressortissant d'un État tiers, qui sera nommé comme président du tribunal par les deux Parties;

b) Les arbitres seront désignés dans un délai de trois mois et le président dans un délai de cinq mois, à compter de la date à laquelle une des Parties aura fait connaître à l'autre Partie son intention de soumettre le différend à un tribunal d'arbitrage;

c) Le président du tribunal d'arbitrage doit être un ressortissant d'un État avec lequel les deux Parties maintiennent des relations diplomatiques.

4 - Si les délais fixés au paragraphe 3 du présent article n'ont pas été observés, l'une ou l'autre des Parties peut, en absence de tout autre accord, inviter le Président de la Cour Internationale de Justice à procéder aux nominations nécessaires.

5 - Si le Président de la Cour Internationale de Justice est empêché ou s'il est un ressortissant de l'une des Parties, les nominations seront du ressort du Vice-Président de la Cour Internationale de Justice. Si celui-ci est empêché ou s'il est un ressortissant de l'une des Parties, les nominations seront du ressort du membre de la cour suivant immédiatement dans l'ordre hiérarchique, dès lors que ce membre n'est pas un ressortissant de l'une des Parties.

6 - Le tribunal d'arbitrage statuera sur la base des dispositions du présent Accord, d'autres accords en vigueur entre les Parties et des règles et principes du droit international.

7 - Le tribunal d'arbitrage décide à la majorité des voix. Ses décisions seront définitives et obligatoires pour les deux Parties.

8 - Chaque Partie supporte les frais de son arbitre et de sa représentation au cours du procès devant le tribunal d'arbitrage. Les frais afférents au président et les autres dépenses seront supportées à parts égales par les Parties.

9 - Le tribunal d'arbitrage peut adopter un règlement différent en ce qui concerne les dépenses. Pour tout ce qui concerne les autres domaines, le tribunal d'arbitrage définit ses propres règles de procédure.

Article 11

Différends entre une Partie et un investisseur de l'autre Partie

1 - Les différends entre un investisseur de l'une des Parties et l'autre Partie en rapport avec un investissement seront résolus, à l'amiable, par négociation.

2 - Si les différends n'ont pas pu être résolus en accord avec la disposition du paragraphe 1 de cet article dans un délai de six mois à compter de la date de sa notification écrite, chacune des Parties pourrait soumettre le différend:

a) Aux tribunaux compétents de la Partie sur le territoire de laquelle l'investissement est réalisé; ou

b) Au Centre International pour le Règlement des Différends relatifs aux Investissements (CIRDI), en vue d'un règlement par conciliation ou arbitrage conformément à la Convention pour le Règlement des Différends Relatifs aux Investissements entre États et Nationaux d'autres États, ouverte à la signature à Washington le 18 Mars 1965; ou

c) À un tribunal d'arbitrage ad hoc, établi en accord avec les règles d'arbitrage de la Commission des Nations Unies sur le Droit Commercial International (CNUDCI).

3 - La décision de soumettre le différend à l'une des procédures visées au paragraphe précédent est irréversible.

4 - Le tribunal d'arbitrage statuera sur la base du droit national de la Partie, partie au différend sur le territoire de laquelle l'investissement est effectué, y compris les règles relatives aux conflits des lois, des dispositions du présent Accord, des termes des accords particuliers qui seraient conclus au sujet de l'investissement ainsi que des principes du droit international.

5 - La sentence sera définitive et obligatoire pour les deux Parties et ne fera pas l'objet de quelque recours que ce soit au-delà de ceux prévus par la législation nationale dans le cas de l'alinéa a) ou par la Convention mentionnée dans l'alinéa b) ou par les règles visées dans l'alinéa c) du paragraphe 2 de cet article. Chaque Partie s'engage à exécuter cette sentence en conformité avec le droit en vigueur sur son territoire.

Article 12

Consultations

Les représentants des deux Parties peuvent, chaque fois qu'il est nécessaire, réaliser des consultations sur tout domaine en rapport avec l'interprétation et l'application de cet Accord. Ces consultations seront réalisées sur proposition de l'une des deux Parties. La date et le lieu de ces consultations seront fixés par voie diplomatique.

Article 13

Entrée en vigueur

Le présent Accord entrera en vigueur 30 jours après la réception de la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, spécifiant que les formalités, requises pour la mise en vigueur d'accords internationaux, prévues par le droit national de chacune des Parties ont été accomplies.

Article 14

Renouvellement et dénonciation

1 - Le présent Accord restera en vigueur pendant une période de dix ans, renouvelable par tacite reconduction.

2 - Après la période initiale de 10 ans, chaque Partie pourra dénoncer le présent Accord moyennant un préavis écrit et par voie diplomatique de 12 mois.

3 - En cas de dénonciation, les dispositions prévues aux articles 1 à 12 ci-dessus s'appliqueront encore pendant une durée de 10 ans aux investissements effectués avant la dénonciation.

Article 15

Révocation

Le présent Accord annule et remplace, à compter de son entrée en vigueur, l'Accord entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc concernant la Promotion et la Protection Réciproques des Investissements, signé à Rabat le 18 Octobre 1988.

Fait en deux exemplaires originaux, à Rabat le 17 avril 2007, en langue portugaise, arabe et française, tous les textes faisant également foi. En cas de divergence d'interprétation, la version française prévaudra.

Pour la République Portugaise:

Manuel Pinho, Ministre de l'Economie et de l'Innovation.

Pour le Royaume du Maroc:

Mohamed Benaissa, Ministre des Affaires Etrangères et de la Coopération.