Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à
Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os
75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e
108/20066, de 8 de Junho»