Decreto n.º 31/2008, de 27 de agosto

Decreto n.º 31/2008

de 27 de Agosto

Considerando o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007;

Considerando as relações de amizade entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos;

Tendo em vista o desenvolvimento da cooperação na área da marinha mercante e do sector portuário como parte das boas práticas do relacionamento institucional, contribuindo para o reforço das relações económicas e políticas entre os dois países;

Considerando que a sua entrada em vigor irá contribuir para o aprofundamento das diversas vias de cooperação, nomeadamente através da troca de experiências nas áreas da organização e da gestão dos assuntos marítimos, da formação marítima e do sector portuário e promover a abertura de contactos com o sector empresarial com vista a estimular o desenvolvimento das relações a nível económico:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Mário Lino Soares Correia.

Assinado em 1 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS NO DOMÍNIO DA MARINHA MERCANTE

A República Portuguesa e o Reino de Marrocos, doravante designadas Partes:

Reconhecendo que o desenvolvimento dos transportes marítimos entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos contribuirá para o reforço da cooperação entre os dois Estados;

Desejando consolidar uma cooperação amigável no domínio dos transportes marítimos no respeito mútuo e de reciprocidade de interesses;

Conscientes da necessidade de harmonizar as actividades de transportes marítimos entre os portos dos dois Estados;

Tendo em consideração as disposições das convenções internacionais de que ambos são Partes;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

As Partes comprometem-se a cooperar de forma a eliminar os obstáculos que possam entravar o desenvolvimento da navegação entre os portos dos dois países e a tomar as disposições necessárias para assegurar a coordenação do tráfego e a organização de um serviço suficiente para cobrir os interesses do comércio externo de cada um dos dois países.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente Acordo aplica-se ao tráfego entre os portos marroquinos e os portos portugueses com vista a permitir um acesso igualitário, livre e não discriminatório de todos os navios mercantes propriedade dos armadores das Partes.

2 - São excluídos do âmbito deste acordo:

a) As operações de cabotagem entre os portos da outra Parte. Contudo, não é considerado cabotagem que os navios de uma Parte operem entre os portos da outra Parte para desembarcar mercadorias;

b) A navegação em águas interiores;

c) O exercício da pesca marítima;

d) A investigação científica;

e) O exercício de serviços marítimos, de pilotagem, de reboque, de salvamento e assistência marítima assim como os trabalhos marítimos;

f) A navegação de recreio.

3 - As disposições deste artigo aplicam-se igualmente aos armadores dos outros Estados membros da União Europeia sob reserva de que o seu acesso se processe ao abrigo da participação portuguesa.

Artigo 3.º

Definições

1 - O termo «Autoridade Marítima Competente» designa:

a) Para a República Portuguesa, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

b) Para o Reino de Marrocos, o Ministério do Equipamento e dos Transportes.

2 - O termo «navio de uma Parte» designa qualquer navio com pavilhão dessa Parte ou os navios afretados por pessoas físicas ou morais de uma das Partes, conforme a sua legislação em vigor.

Contudo, este termo não compreende:

a) Os navios de guerra;

b) Os outros navios tripulados por uma tripulação que pertença à marinha de guerra;

c) Os navios de pesquisa hidrográfica, oceanográfica e científica;

d) Os navios de pesca;

e) Os navios substandard;

f) Os navios de propulsão nuclear;

g) Os navios de recreio.

3 - O termo «membro da tripulação» designa qualquer pessoa inscrita no rol da tripulação, incluindo o comandante, empregada em qualquer função a bordo do navio que se relacione com a condução, a exploração, a manutenção do navio ou para servir as pessoas que ali se encontrem.

4 - O termo «companhia marítima» designa qualquer companhia que cumpra as condições seguintes:

a) Seja constituída conforme a legislação em vigor em uma das duas Partes;

b) Possua a sua sede social no território de uma das Partes;

c) Participe no serviço da navegação internacional com os seus próprios navios ou com navios afretados.

Artigo 4.º

Aplicação da legislação em vigor

1 - As leis e os regulamentos de uma das Partes, relativos à navegação marítima, ao tráfego marítimo, à segurança e protecção, às fronteiras, às alfândegas, às divisas, à saúde e ao controlo veterinário e fitossanitário, aplicam-se aos navios da outra Parte nos limites dos espaços marítimos sob a sua jurisdição.

2 - Os passageiros, as tripulações, os armadores ou operadores e os carregadores devem cumprir com as leis e regulamentos que regem, no território de cada Parte, a entrada, a permanência e a saída dos passageiros, das tripulações ou das mercadorias.

3 - As disposições do presente Acordo não afectam os direitos e as obrigações internacionais das Partes em virtude de compromissos por ela assumidos resultantes de outras convenções internacionais, da sua participação em organizações internacionais e do direito comunitário.

Artigo 5.º

Tratamento dos navios nos portos

1 - Cada Parte garante, dentro dos seus portos assim como nas suas águas territoriais sob a sua jurisdição, aos navios da outra Parte, o mesmo tratamento que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao pagamento de taxas e direitos portuários, a liberdade de acesso aos portos e à sua utilização, assim como todas as comodidades por ela concedidas à navegação e às operações comerciais para os navios e para as mercadorias incluindo a atribuição de lugares de cais e as facilidades de carga e descarga.

2 - As disposições do número anterior aplicam-se também ao direito das companhias marítimas das duas Partes de criar representações no território da outra Parte conforme as leis e regulamentos em vigor no território desta última.

Artigo 6.º

Obrigações das Partes

1 - As duas Partes, no quadro da sua legislação e da sua regulamentação portuária, adoptam as medidas necessárias com vista a simplificar o cumprimento das formalidades administrativas em vigor nos seus portos, de maneira não discriminatória.

2 - As disposições do presente artigo não prejudicam os direitos das Partes em tudo o que refere à sua legislação e regulamentação relativas ao controlo fronteiriço, à saúde pública, à segurança e protecção dos navios e dos portos, à protecção contra a poluição marinha, à salvaguarda das vidas humanas, ao transporte de mercadorias perigosas, à identificação das mercadorias e à admissão de estrangeiros, assim como toda a acção de justiça nos casos em que a responsabilidade civil do navio pertença de uma Parte e que se encontre num porto da outra Parte esteja comprometida.

Artigo 7.º

Nacionalidade e documentos dos navios

1 - Cada Parte reconhece a nacionalidade dos navios, que nos termos do artigo 3.º do presente Acordo, sejam navios da outra Parte, com base nos documentos de bordo emitidos pelas autoridades competentes da Parte em causa, nos termos da legislação em vigor na Parte cujo pavilhão o navio arvora.

2 - Nos casos de navios afretados por um armador de uma Parte, o capitão do navio deverá provar, se necessário, à autoridade competente da outra Parte e a pedido desta o afretamento do navio pelo armador.

3 - Cada Parte reconhece os documentos que se encontrem a bordo dos navios da outra Parte, relativos à sua construção, aos equipamentos, à arqueação e carga, bem como qualquer outro certificado ou documento emitido pela autoridades marítimas competentes, nos termos da legislação em vigor na Parte cujo pavilhão o navio arvora.

Artigo 8.º

Documentos de identidade dos marítimos

1 - Os documentos de identidade dos marítimos são os seguintes:

a) Para a República Portuguesa, a cédula marítima;

b) Para o Reino de Marrocos, le livret maritime.

2 - Cada Parte reconhece os documentos de identidade dos marítimos emitidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte e concede aos titulares desses documentos os direitos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Direitos reconhecidos aos marítimos portadores de documentos de identidade

1 - As pessoas portadoras dos documentos de identidade referidos no artigo 8.º do presente Acordo podem desembarcar e pernoitar na localidade onde se encontra o porto de escala enquanto o seu navio se encontra no dito porto e desde que essas pessoas figurem no rol da tripulação do navio e na lista remetida às autoridades do porto e desde que não haja obstáculos a opor em matéria de segurança pública, de ordem pública e de saúde pública.

2 - Quando do desembarque e do embarque, os tripulantes devem submeter-se aos controlos regulamentares, nos termos da legislação em vigor da Parte em causa.

3 - Os nacionais de uma das Partes titulares de um dos documentos referido no artigo 8.º do presente Acordo podem transitar pelo território da outra Parte para retornar ao seu porto de embarque ou ao seu país de origem sob reserva de possuir uma autorização de embarque ou de desembarque emitida pela autoridade competente do Estado da sua nacionalidade.

4 - A permanência no território de uma das Partes e nos termos e limites definidos no n.º 1 do presente artigo, dos marítimos nacionais de outra Parte e viajando a coberto da sua carteira profissional e de uma ordem de embarque, está limitada a uma duração de 15 dias consecutivos que poderá ser excepcionalmente prolongada por motivos cuja apreciação pertence às autoridades competentes.

5 - Cada uma das Partes compromete-se a readmitir sem formalidades, no seu território, o titular do documento referido no n.º 3 do presente artigo emitido por ela mesma, no caso em que a nacionalidade do interessado seja contestada.

6 - Sem prejuízo do carácter da assistência médica e hospitalar a um membro da tripulação de um navio de uma das Partes, para efeitos de hospitalização e permanência no território da outra Parte, e para retornar ao Estado da sua nacionalidade ou outro porto de embarque, deverá ser obtido visto adequado para o efeito.

7 - Para efeitos de navegação, o comandante de um navio que se encontre num porto da outra Parte, ou um membro da tripulação por ele designado, após a consulta à autoridade fronteiriça competente, poderá dirigir-se à representação diplomática ou consular do seu pavilhão ou à representação da companhia do navio afretado.

8 - Qualquer alteração efectuada na tripulação de um navio deve ser registada no rol de tripulação e comunicada, com antecipação adequada, às autoridades competentes do porto onde o navio se encontra ou venha a fazer escala.

9 - As Partes reservam-se o direito de impedir a entra e permanência no seu território ao portador de documento de identidade referido no artigo 8.º do presente Acordo e cuja presença seja considerada indesejável por razões de segurança, ordem ou de saúde pública.

Artigo 10.º

Resolução dos conflitos a bordo dos navios

As questões de natureza civil ou penal relativas aos assuntos internos de um navio, incluindo as infracções cometidas a bordo por um membro da tripulação, assim como as condições de intervenção das autoridades de uma Parte ou dos poderes dos agentes diplomáticos e consulares serão reguladas por disposições do direito internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 11.º

Incidentes no mar

1 - Em caso de avaria ou encalhe ou naufrágio do navio de uma das Partes num dos portos, águas territoriais, ou espaços marítimos sob jurisdição da outra Parte, as autoridades competentes desta última prestarão aos membros da tripulação, aos passageiros, bem como ao navio e à carga a mesma protecção e assistência que é concedida aos navios que arvorem o seu pavilhão.

2 - Em caso de acidente com um navio de uma das Partes, nas águas sob jurisdição nacional da outra Parte e que necessite de abertura de um inquérito náutico, as autoridades marítimas competentes das duas Partes devem cooperar para um bom decurso do inquérito e para a troca de informação pertinente.

3 - A carga e demais objectos salvados desse navio não estão sujeitos a direitos aduaneiros, desde que não entrem no mercado nem sejam utilizados no território da outra Parte.

4 - O navio naufragado ou encalhado e todas as suas partes ou salvados, as suas provisões ou aprestos, os pertences da sua tripulação e as mercadorias que tenham sido salvadas incluindo as que tinham sido lançadas ao mar ou o produto da sua venda, se forem vendidos no respeito pela legislação aplicável em cada Parte assim como os documentos encontrados a bordo de um navio serão remetidos ao proprietário ou aos seus delegados depois do pagamento das taxas indispensáveis ocasionadas pelo salvamento e conservação dos objectos salvados.

5 - Na falta do proprietário ou do agente marítimo nos locais, a remessa referida no parágrafo anterior far-se-á entre o representante diplomático ou o agente consular no local onde o naufrágio teve lugar.

Artigo 12.º

Cooperação no domínio da segurança marítima

As Partes comprometem-se a cooperar em matéria de segurança e de protecção marítimas, de prevenção e luta contra a poluição no mar pelos navios, em matérias de investigação e salvamento marítimo assim como nos domínios da formação marítima.

Artigo 13.º

Comissão marítima mista

1 - Com vista a desenvolver e reforçar a cooperação entre as Partes no domínio da Marinha Mercante, e para facilitar as consultas sobre os problemas de interesse comum e de ajuda à regulação dos diferendos ligados à aplicação deste Acordo, é criada uma comissão marítima mista.

2 - A comissão marítima mista reúne-se uma vez por ano, alternadamente no território de cada uma das Partes ou a pedido de uma das Partes.

3 - As Partes designarão os seus representantes na comissão marítima mista.

4 - As autoridades competentes das Partes encarregar-se-ão do estabelecimento do regulamento interno da comissão marítima mista.

Artigo 14.º

Desenvolvimento dos portos e das frotas

1 - As Partes cooperam estreitamente com vista ao desenvolvimento das suas indústrias de construção, de reparação e de material naval, da extensão das suas frotas de comércio, da construção e exploração dos portos marítimos assim como de todas as instalações e facilidades destinadas ao transbordo de mercadorias e ao tratamento dos navios incluindo todas as instalações de ajuda à navegação.

2 - A aplicação das disposições do número anterior será, nestas circunstâncias, objecto protocolos específicos a concluir entre as Partes.

Artigo 15.º

Formação dos marítimos e outros profissionais

As Partes concedem-se mutuamente o acesso dos seus nacionais às empresas e instituições de transporte marítimo e de exploração portuária da outra Parte, relativamente às necessidades de formação e de investigação no domínio marítimo e portuário no âmbito de um protocolo a estabelecer.

Artigo 16.º

Solução de controvérsias

1 - As controvérsias relacionadas com a interpretação da aplicação do presente Acordo serão resolvidas pelas vias de negociação directa entre as autoridades competentes.

2 - Se não for possível chegar a uma conclusão, a controvérsia será resolvida por via diplomática.

Artigo 17.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode a todo o momento ser objecto de revisão, a pedido de qualquer uma das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 19.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Denúncia

1 - O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos.

2 - É renovável, por recondução tácita, por um novo período de igual duração.

3 - Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática.

4 - Esta denúncia produz efeitos um ano após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, segundo a qual estão cumpridas as condições necessárias do direito interno das Partes.

Artigo 20.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Rabat em 17 de Abril de 2007, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, qualquer delas fazendo fé. Em caso de divergências de interpretação, o texto francês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Mário Lino, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Pelo Reino de Marrocos:

Karim Ghellab, Ministro do Equipamento e dos Transportes.

(ver documento original)

ACCORD DE COOPÉRATION ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE ROYAUME DU MAROC EN MATIERE DE MARINE MARCHANDE

La République Portugaise et le Royaume du Maroc, ci-après dénommés «Parties»:

Convaincus que le développement des transports maritimes entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc contribuera au renforcement de la coopération entre les deux États;

Désireux d'asseoir une telle coopération amicale dans le domaine des transports maritimes sur le respect mutuel et la réciprocité des intérêts;

Conscients de la nécessité d'harmoniser les activités de transports maritimes entre les ports des deux États;

Prenant en considération les dispositions des conventions internationales pertinentes qui s'imposent aux Parties;

sont convenu de ce qui suit:

Article 1

Objet

Les Parties s'engagent à coopérer de façon à éliminer les obstacles qui pourraient entraver le développement de la navigation entre les ports des deux pays et à prendre dispositions nécessaires afin d'assurer la coordination du trafic et l'organisation d'un service suffisant pour couvrir les intérêts du commerce extérieur de chacun des deux pays.

Article 2

Champ d'application

1 - Le présent Accord s'applique aux trafics entre les ports marocains et les ports portugais en vue de permettre un accès égalitaire, libre et non discriminatoire de tous les navires marchands armés par les armateurs des Parties.

2 - Sont exclus du champ d'application de cet Accord:

a) Les opérations de cabotage entre les ports de l'autre Partie. Toutefois, il n'est pas considéré comme cabotage le fait pour les navires d'une Partie d'opérer entre les ports de l'autre Partie pour décharger des marchandises;

b) La navigation dans les eaux intérieures;

c) L'exercice de la pêche maritime;

d) La recherche scientifique;

e) L'exercice de services maritimes, de pilotage, de remorquage, de sauvetage et d'assistance maritime, ainsi que les travaux maritimes;

f) La navigation de plaisance.

3 - Les dispositions de cet article s'appliquent également aux armateurs des autres Etats membres de l'Union Européenne sous réserve que leur accès se fasse sur le quota de la Partie portugaise.

Article 3

Définitions

1 - Le terme"l'Autorité Compétente" désigne:

a) Pour la République Portugaise, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

b) Pour le Royaume du Maroc, Ministère de l'Equipement et du Transport.

2 - Le terme «navire d'une Partie» désigne tout navire battant pavillon de cette Partie ou des navires affrétés par des personnes physiques ou morales de l'une des Parties, conformément à sa législation en vigueur.

Cependant, ce terme ne comprend pas:

a) Les navires de guerre;

b) Les autres navires armés par un équipage appartenant à la marine de guerre;

c) Les navires de recherches hydrographiques, océanographiques et scientifiques;

d) Les navires de pêche;

e) Les navires sous normes;

f) Les navires à propulsion nucléaire;

g) Les navires de plaisance.

3 - Le terme «membre d'équipage» désigne toute personne, y compris le capitaine, inscrite au rôle d'équipage employée en quelque qualité que ce soit à bord du navire pour son entretien, sa conduite et son exploitation ou pour servir les personnes se trouvant à bord.

4 - Le terme «Compagnie Maritime» désigne toute compagnie remplissant les conditions ci-après:

a) Être constituée conformément la législation en vigueur dans l'une des deux Parties;

b) Avoir son siège social sur le territoire de l'une des deux Parties;

c) Participer au service de la navigation internationale avec ses propres navires ou des navires affrétés.

Article 4

Application de la législation en vigueur

1 - Les lois et règlements de l'une des Parties, relatifs à la navigation maritime, au trafic maritime, à la sécurité et sûreté, aux frontières, aux douanes, aux devises, à la santé et au contrôle vétérinaire et phytosanitaire s'appliquent aux navires de l'autre Partie dans les limites des espaces maritimes sous sa juridiction.

2 - Les passagers, les équipages, les armateurs ou opérateurs et les chargeurs sont tenus de se conformer aux lois et règlements régissant, sur le territoire de chaque Partie, l'entrée, le séjour et la sortie des passagers, des équipages ou des marchandises.

3 - Les dispositions du présent Accord ne portent pas atteinte aux droits et obligations acquis des Parties en vertu d'autres conventions et dans les organisations internationales auxquelles elles sont Parties et au Droit Communautaire pour la Partie portugaise.

Article 5

Traitement des navires dans les ports

1 - Chacune des Parties assurera dans ses ports, aux navires de l'autre Partie, le même traitement qu'à ses propres navires, en ce qui concerne la perception des droits et taxes portuaires, la liberté d'accès aux ports et leur utilisation, ainsi que toutes les commodités qu'elle accorde à la navigation et aux opérations commerciales pour les navires et les marchandises y compris l'attribution des postes à quai et les facilités de chargement et de déchargement.

2 - Les dispositions du premier paragraphe de cet article, portent aussi sur le droit des compagnies maritimes des deux Parties de créer des représentations sur le territoire de l'autre Partie conformément aux lois et règlements en vigueur sur le territoire de cette dernière.

Article 6

Engagement des Parties

1 - Les deux Parties dans le cadre de leur législation et de leur réglementation portuaire, prennent les mesures nécessaires en vue de simplifier l'accomplissement des formalités administratives en vigueur dans leurs ports, de façon non discriminatoire.

2 - Les dispositions du présent article ne portent pas atteinte aux droits des Parties pour tout ce qui concerne leurs législations et réglementations relatives au contrôle douanier, à la santé publique, à la sécurité et la sûreté des navires et des ports, à la protection contre la pollution marine, à la sauvegarde des vies humaines, au transport des marchandises dangereuses, à l'identification des marchandises et à l'admission des étrangers, ainsi que toute action en justice dans les cas où la responsabilité civile du navire relevant de l'autre Partie et se trouvant dans un port de la première Partie serait engagée.

Article 7

Documents et nationalité des navires

1 - Chacune des Parties reconnaît la nationalité des navires qui dans les termes de l'article 3 du présent Accord, sont des navires de l'autre Partie, sur la base des documents se trouvant à bord de ces navires délivrés par les autorités compétentes conformément aux dispositions légales en vigueur dans l'État dont le navire bat pavillon.

2 - Dans le cas des navires affrétés par un armateur d'une Partie, le Capitaine du navire devra prouver, si nécessaire, à l'autorité compétente de l'autre Partie et à la demande de celle-ci, l'affrètement de ce navire par l'armateur.

3 - Chacune des Parties reconnaît tous les documents se trouvant à bord des navires de l'autre Partie, relatifs à leur équipage et à leur jauge et tous autres certificats et documents délivrés par les autorités compétentes, conformément aux dispositions légales en vigueur dans l'État dont le navire bat pavillon.

Article 8

Documents d'identité des gens de mer

1 - Les documents d'identité des gens de mer sont les suivants:

a) Pour la République Portugaise, la cédula marítima;

b) Pour le Royaume du Maroc, le livret maritime.

2 - Chacune des Parties reconnaît les documents d'identité des gens de mer délivrés par l' Autorité Maritime compétente de l'autre Partie et accorde aux titulaires desdits documents les droits prévus à l'article 9 du présent Accord.

Article 9

Les droits reconnus aux gens de mer titulaires de documents d'identité

1 - Les personnes en possession des documents d'identité visés à l'article 8 du présent Accord peuvent descendre à terre et séjourner dans la commune où se trouve le port d'escale pendant que leur navire se trouve dans ledit port dès lors qu'elles figurent sur le rôle d'équipage du navire et sur la liste remise aux autorités du port dans la mesure qu'il n'y ait pas des raisons opposés en matière de sécurité publique, d'ordre publique ou de santé publique.

2 - Lors de leur descente à terre et de leur retour à bord du navire, ces personnes doivent satisfaire aux contrôles réglementaires.

3 - Les nationaux de l'une des Parties titulaires de l'un des documents visés à article 8 du présent Accord ont le droit de transiter par le territoire de l'autre Partie pour rejoindre soit leur port d'embarquement, soit leur État d'origine sous réserve qu'elles soient munies d'une autorisation d'embarquement ou de débarquement délivrée par l'Autorité Compétente de l'État de sa nationalité.

4 - Le séjour sur le territoire de l'une des Parties et dans les termes et limites définis au paragraphe 1 du présent article, des marins nationaux de l'autre Partie et voyageant sous couvert de leur livret professionnel et d'un ordre d'embarquement, est limité à une durée de quinze jours consécutifs qui pourra être exceptionnellement prolongée pour des motifs dont l'appréciation appartient aux autorités compétentes.

5 - Chacune des deux Parties s'engage à réadmettre sans formalités, sur son territoire tout titulaire du document visé au paragraphe 3 du présent article délivré par elle-même, dans le cas où la nationalité de l'intéressé serait contestée par l'autre Partie.

6 - Sans porter atteinte au caractère prioritaire d'assistance médicale et hospitalière au profit d'un membre de l'équipage ressortissant de l'une des Parties pour les besoins d'hospitalisation et séjour dans le territoire de l'autre Partie, et pour rejoindre son État d'origine ou tout autre port d'embarquement, un visa à cet égard est requis auprès des autorités compétentes.

7 - Pour les besoins de la navigation, le Capitaine d'un navire qui se trouve dans un port de l'autre Partie ou tout membre d'équipage qu'il désigne, après avoir pris avis de l'autorité de frontière, est autorisé à se rendre auprès de la représentation diplomatique ou consulaire de son Pavillon ou à la représentation de la Compagnie propriétaire du navire affrété.

8 - Tout changement dans la composition de l'équipage d'un navire doit être enregistré sur le rôle d'équipage et communiquée aux autorités compétentes du port où le navire fait escale.

9 - Les Parties se réservent le droit de refuser l'entrée ou le séjour sur leur territoire de tout porteur du document d'identité visé à l'article 8 du présent Accord et dont la présence serait jugée indésirable pour des raisons de sécurité publique, et d'ordre public ou de santé publique.

Article 10

Résolutions des conflits a bord des navires

Toutes les questions de nature civile ou pénale concernant les affaires internes d'un navire, y compris les infractions commises à bord par un membre d'équipage, ainsi que les conditions d'intervention des autorités de l'autre Partie ou les pouvoirs des agents diplomatiques ou consulaires, seront réglées par les dispositions du Droit International et du Droit interne applicables.

Article 11

Evènements de mer

1 - En cas de détresse, échouement ou naufrage d'un navire de l'une des Parties dans les eaux territoriales de l'autre Partie, l'autorité compétente de cette dernière accordera au navire, à son équipage, aux passagers et au fret, toute assistance et protection réservées aux navires battant son pavillon.

2 - En cas d'évènement de mer qui survient à un navire de l'une des deux Parties, dans les eaux sous juridiction nationale de l'autre Partie et qui nécessite l'ouverture d'une enquête nautique, les Autorités Maritimes Compétentes des deux Parties doivent coopérer pour un bon déroulement de cette enquête et pour l'échange des informations y afférentes.

3 - Le fret et les objets sauvés de ce navire ne sont pas passibles des droits de douane à condition qu'ils ne soient pas mis à la consommation locale ou utilisés sur le territoire de l'autre Partie.

4 - Le navire naufragé ou échoué et toutes ses parties ou débris, ses provisions ou gréements, tous les effets de ses membres d'équipage et des marchandises qui auront été sauvés y compris ceux qui auraient été jetés à la mer ou le produit de leur vente, s'ils sont vendus en respect de la législation applicable en chaque Partie de même que tous les documents trouvés à bord d'un navire seront remis au propriétaire ou à ses délégués sur leur réclamation, après paiement des frais indispensables occasionnés par le sauvetage et la conservation des objets sauvés.

5 - A défaut du propriétaire ou de l'agent maritime sur les lieux, cette remise se fera au Représentant Diplomatique ou à l'Agent Consulaire dans le ressort duquel le naufrage ou l'échouement a eu lieu.

Article 12

Coopération dans le domaine de la sécurité maritime

Les Parties s'engagent à coopérer en matières de sécurité et sûreté maritimes, de prévention et de lutte contre la pollution en mer par les navires, de recherche et sauvetage maritimes ainsi qu' en matière de la formation maritime.

Article 13

Commission Maritime Mixte

1 - Pour développer et renforcer la coopération entre les Parties dans le domaine de la Marine Marchande, faciliter les consultations sur les problèmes d'intérêt commun et aider au règlement des différends liés à l'application de cet Accord, il est créé une Commission Maritime Mixte.

2 - La Commission Maritime Mixte se réunit une fois par an, ou à la demande de l'une des deux Parties, alternativement, au Maroc et au Portugal.

3 - Les Parties désigneront leurs représentants à la Commission Maritime Mixte.

4 - Les autorités compétentes des Parties se chargeront de l'établissement du règlement intérieur de la Commission Maritime Mixte.

Article 14

Développement des ports et des flottes

1 - Les Parties coopèrent étroitement en vue du développement de leurs industries de la construction, de la réparation et du matériel naval, de l'extension de leur flotte de commerce, de la construction et de l'exploitation de leurs ports maritimes ainsi que de toutes les installations et facilités destinées au transbordement des marchandises et au traitement des navires y compris toutes installations d'aide à la navigation.

2 - L'application des dispositions du premier paragraphe de cet article fera, le cas échéant, l'objet de Protocoles spécifiques à conclure par les Parties.

Article 15

Formation des gens de mer et autres professionnels

Chacune des Parties accorde aux ressortissants de l'autre Partie l'accès aux entreprises et institutions de transport maritime et d'exploitation portuaire, pour les besoins de formation et de recherche dans le domaine maritime et portuaire en vertu d'un Protocole à établir.

Article 16

Règlement de différends

1 - Tout différend né de l'interprétation et de l'application du présent Accord, sera résolu par les voies de négociations directes entre les Autorités Compétentes.

2 - A défaut de solution, le différend sera résolu par voie diplomatique.

Article 17

Révision

1 - Le présent Accord peut être amendé à tout moment à la demande de l'une des Parties.

2 - Les amendements entreront en vigueur conformément aux termes de l'article 19.º du présent Accord.

Article 18

Dénonciation

1 - Le présent Accord est conclu pour une durée de cinq (5) années;

2 - Il est renouvelable par tacite reconduction pour une nouvelle période similaire;

3 - Il peut être dénoncé par chacune des Parties moyennant une notification écrite adressée, par voie diplomatique, à l'autre Partie;

4 - Cette dénonciation prend effet une (1) année après la date de réception de la notification par l'autre Partie.

Article 19

Entrée en vigueur

Le présent Accord entrera en vigueur le trentième jour après la date de réception de la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, relative à l'accomplissement de la procédure requise par le Droit interne de chacune des Parties.

Article 20

Enregistrement

Après son entrée en vigueur, la Partie où le présent Accord est signé procédera, dans le plus bref délai, à son enregistrement auprès du Secrétariat des Nations Unies, conformément à l'article 102.º de la Charte des Nations Unies. L'accomplissement de cette procédure, ainsi que son numéro d' enregistrement qui lui a été attribuée, sera notifiée à l'autre Partie.

Fait à Rabat le 17 avril 2007, en deux exemplaires originaux en langues portugaise, arabe et française, les trois textes faisant, également, foi. En cas de divergence d'interprétation le texte en langue française prévaudra.

Pour la Partie Portugaise:

Mário Lino, Ministre des Travaux Publiques, Transports et Communications.

Pour la Partie Marocaine:

Karim Ghellab, Ministre de l'Équipement et des Transports.