Decreto n.º 30021

Decreto n.º 30021, de 3 de novembro

Revogado

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 257/1939, Série I de 1939-11-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

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