Diário do Govêrno n.º 257/1939, Série I de 1939-11-03

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 3) do artigo 370.º, capítulo 19.º

Altera a rubrica do artigo 276.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério, no capítulo 3.º, artigos 437.º, n.º 2), e 439.º, n.º 3), respeitantes ao Serviço Meteorológico dos Açôres

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 710.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério, em relação à Escola Industrial Fradesso da Silveira, em Portalegre

Cria a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 4.º, respeitante ao Instituto Português de Combustíveis