Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério, no capítulo 3.º, artigos 437.º, n.º 2), e 439.º, n.º 3), respeitantes ao Serviço Meteorológico dos Açôres
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 710.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério, em relação à Escola Industrial Fradesso da Silveira, em Portalegre
Cria a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 4.º, respeitante ao Instituto Português de Combustíveis
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria