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Decreto n.º 3003
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Decreto n.º 3003, de 27 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 30/1917, Série I de 1917-02-27
Data de Publicação:
1917-02-27
SUMÁRIO
Decreto n.º 3003, aprovando o regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro. Regulamento a que se refere o supracitado decreto
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