Diário do Govêrno n.º 30/1917, Série I de 1917-02-27

Decreto n.º 3001, estabelecendo novas condições para a admissão e readmissão de praças na guarda fiscal

Decreto n.º 3002, regulando a promoção dos primeiros sargentos da guarda fiscal

Decreto n.º 3003, aprovando o regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro. Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 3004, regulando a organização do cadastro do pessoal dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição de Instrução Industrial e Comercial