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Decreto n.º 30097
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 30097, de 4 de dezembro
Emitente:
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 282/1939, Série I de 1939-12-04
Data de Publicação:
1939-12-04
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas
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