Decreto n.º 30099, de 4 de dezembro

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, na alínea a) do n.º 2) do artigo 45.º, capítulo 3.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, do mesmo capítulo