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Decreto n.º 30259
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Ato Original
Decreto n.º 30259, de 9 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 7/1940, Série I de 1940-01-09
Data de Publicação:
1940-01-09
SUMÁRIO
Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivo índice remissivo
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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