Diário do Govêrno n.º 7/1940, Série I de 1940-01-09

Rectificações ao decreto n.º 30171, que abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério do Interior no n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 4.º

Rectificação ao decreto n.º 30187, que abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério do Interior no n.º 1) do artigo 110.º, n.º 1) do artigo 111.º e n.º 3) do artigo 116.º, capítulo 4.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 320.º, capítulo 6.º

Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivo índice remissivo

Reorganiza o Corpo de Marinheiros da Armada

Promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada

Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1940 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões