Rectificação, de 9 de janeiro

Rectificação ao decreto n.º 30187, que abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério do Interior no n.º 1) do artigo 110.º, n.º 1) do artigo 111.º e n.º 3) do artigo 116.º, capítulo 4.º