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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 30270, de 12 de janeiro
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério