Diário do Govêrno n.º 10/1940, Série I de 1940-01-12

Autoriza a Câmara Municipal de Valença a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Junta de Freguesia do Cerdal, concelho de Valença, a efectuar com Francisco Manuel Vilar a troca de um terreno baldio por outro indispensável ao alargamento do cemitério paroquial

Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba, inserta no Diário do Govêrno n.º 7, de 9 do corrente mês

Concede isenção de direitos a sete fardos e uma mala contendo tecidos de algodão e calçado para crianças, expedidos do Rio de Janeiro por D. Ermelinda da Cruz Sobral, com destino à Sociedade Promotora de Institutos Sociais, com sede em Lisboa

Isenta de direitos de exportação e de quaisquer impostos gerais ou locais, durante o ano de 1940, o açúcar de produção madeirense, exportado pela Alfândega do Funchal, que exceda as necessidades do consumo do Arquipélago da Madeira

Concentra nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico todas as reparações de aviões e motores necessários ao serviço da aeronáutica - Fixa o quadro máximo do pessoal artífice cujo assalariamento pode ser autorizado para as oficinas das bases, unidades e estabelecimentos de aeronáutica

Torna público ter o Govêrno do Canadá comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso da presente guerra

Cria a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério