Autoriza a Câmara Municipal de Valença a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a Junta de Freguesia do Cerdal, concelho de Valença, a efectuar com Francisco Manuel Vilar a troca de um terreno baldio por outro indispensável ao alargamento do cemitério paroquial
Concede isenção de direitos a sete fardos e uma mala contendo tecidos de algodão e calçado para crianças, expedidos do Rio de Janeiro por D. Ermelinda da Cruz Sobral, com destino à Sociedade Promotora de Institutos Sociais, com sede em Lisboa
Isenta de direitos de exportação e de quaisquer impostos gerais ou locais, durante o ano de 1940, o açúcar de produção madeirense, exportado pela Alfândega do Funchal, que exceda as necessidades do consumo do Arquipélago da Madeira
Concentra nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico todas as reparações de aviões e motores necessários ao serviço da aeronáutica - Fixa o quadro máximo do pessoal artífice cujo assalariamento pode ser autorizado para as oficinas das bases, unidades e estabelecimentos de aeronáutica
Torna público ter o Govêrno do Canadá comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso da presente guerra
Cria a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna