Decreto n.º 30304, de 6 de março

Considera órgão de notação e elaboração estatística, nos termos da base IX da lei n.º 1911, a Junta Nacional da Cortiça, para, de harmonia com o § único da base II da mesma lei e de acôrdo com o Instituto Nacional de Estatística, proceder à notação e elaboração dos elementos estatísticos relativos à produção suberícola