Diário do Govêrno n.º 54/1940, Série I de 1940-03-06

Considera órgão de notação e elaboração estatística, nos termos da base IX da lei n.º 1911, a Junta Nacional da Cortiça, para, de harmonia com o § único da base II da mesma lei e de acôrdo com o Instituto Nacional de Estatística, proceder à notação e elaboração dos elementos estatísticos relativos à produção suberícola

Manda publicar e pôr em execução em todas as colónias o § 2.º do artigo 261.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo decreto n.º 17070