Portaria n.º 9475

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Portaria n.º 9475, de 6 de março

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 54/1940, Série I de 1940-03-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Manda publicar e pôr em execução em todas as colónias o § 2.º do artigo 261.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo decreto n.º 17070

TEXTO

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