Decreto n.º 30333, de 29 de março

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias respeitantes a diversos saques emitidos no ano económico de 1939 por navios da marinha de guerra portuguesa, em trânsito, e a créditos que ficaram no mesmo ano económico em dívida a diversos interessados