Diário do Govêrno n.º 73/1940, Série I de 1940-03-29

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias respeitantes a diversos saques emitidos no ano económico de 1939 por navios da marinha de guerra portuguesa, em trânsito, e a créditos que ficaram no mesmo ano económico em dívida a diversos interessados

Manda publicar em todas as colónias, para nelas ter aplicação, o decreto n.º 21608, que aprovou os estatutos da União Nacional

Manda publicar e executar em todas as colónias o artigo 7.º do decreto n.º 13189 e os decretos-leis n.os 22626 e 22627 e que se aplique às arrematações judiciais o disposto no artigo 12.º do decreto de 4 de Agosto de 1881

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

Fixa as despesas a realizar com a missão geográfica de Timor

Autoriza a direcção do Instituto para a Alta Cultura a aceitar o remanescente de uma herança, a fim de constituir, com o produto líquido dêsse remanescente, um fundo especial destinado, pelas fôrças do seu rendimento, à propaganda, publicação e execução das obras de João Arroio e à atribuïção de bôlsas artísticas, o qual terá a designação de «Fundação Artística João Arroio»

Determina que as importâncias cobradas pelas câmaras municipais destinadas ao fundo especial das comissões venatórias concelhias sejam depositadas mensalmente na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pelas referidas câmaras, à ordem das respectivas comissões venatórias

Despacho ministerial pelo qual se consideram revogados os despachos que estabeleceram as taxas sôbre o óleo de amendoim destinado ao consumo público