Portaria n.º 9491, de 29 de março

Manda publicar e executar em todas as colónias o artigo 7.º do decreto n.º 13189 e os decretos-leis n.os 22626 e 22627 e que se aplique às arrematações judiciais o disposto no artigo 12.º do decreto de 4 de Agosto de 1881