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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 29 de março
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho ministerial pelo qual se consideram revogados os despachos que estabeleceram as taxas sôbre o óleo de amendoim destinado ao consumo público