Decreto n.º 30429, de 9 de maio

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 281, que autorizou a troca da Herdade da Mitra, em Évora, pela Mata de Valverde, em Alcácer do Sal, revertendo, em conseqüência, aquela Herdade para a posse do Ministério, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais