Decreto n.º 30451, de 21 de maio

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais (Emissora Nacional de Radiodifusão), para execução do Plano de radiodifusão nacional para 1940, a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas, até à importância prevista no referido Plano