Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer no ano corrente um serviço especial de telegramas com impresso de luxo (Serviço LUX), alusivo às comemorações centenárias - Reduz para $50 por telegrama a sobretaxa de 2$00 pelo impresso de luxo constante da tabela de taxas anexa ao decreto n.º 29780
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