Diário do Govêrno n.º 149/1940, Série I de 1940-06-29

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados na Indústria Hoteleira e Profissões Anexas do distrito do Funchal - todos os empregados na indústria hoteleira e profissões anexas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Autoriza a emissão de mais 500000 obrigações do Consolidado dos Centenários, de 4 por cento, 1940, no total de 1000000000$00 (1 milhão de contos), em séries de 200000 contos cada uma

Revoga a alínea d) do artigo 59.º da lei n.º 1933, que promulga a reforma dos serviços da dívida pública

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a estabelecer no ano corrente um serviço especial de telegramas com impresso de luxo (Serviço LUX), alusivo às comemorações centenárias - Reduz para $50 por telegrama a sobretaxa de 2$00 pelo impresso de luxo constante da tabela de taxas anexa ao decreto n.º 29780

Determina que a partir de 1 de Julho próximo se adopte o câmbio de 9$00 para a equivalência do franco-ouro na fixação das taxas e prémios postais internacionais - Designa as taxas e prémios internacionais a cobrar desde a mesma data

Prorroga até 31 de Dezembro de 1940 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do desenvolvimento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Substitue a portaria n.º 9472, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 16.º, capítulo 2.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias o decreto-lei n.º 30390, que autoriza a Junta do Crédito Público a converter os títulos da dívida externa em títulos ou certificados do consolidado interno - Determina que os pedidos de conversão sejam apresentados nas repartições de Fazenda ou agências dos bancos emissores das colónias