Decreto n.º 30607, de 22 de julho

Determina que sejam acrescentados dois parágrafos ao artigo 50.º do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de ser autorizado o serviço de registo privativo de correspondências nos domicílios de entidades idóneas que o requeiram