Diário do Govêrno n.º 168/1940, Série I de 1940-07-22

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de Viana do Castelo - todos os profissionais na indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a satisfazer diversos encargos

Abre um crédito destinado a indemnizações nos termos do decreto-lei n.º 23465

Determina que sejam acrescentados dois parágrafos ao artigo 50.º do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, no sentido de ser autorizado o serviço de registo privativo de correspondências nos domicílios de entidades idóneas que o requeiram

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Permite, excepcionalmente, ao Instituto de Medicina Tropical determinar no corrente ano a abertura e duração do curso nêle professado de modo diverso do prescrito no artigo 34.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 29532

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que a exportação de toucinho e banha fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, em relação aos meses de Março a Dezembro de 1940