Decreto n.º 30659, de 20 de agosto

Esclarece dúvidas sôbre a natureza e extensão dos direitos que à Companhia de Moçambique são atribuídos em relação aos contratos de aforamento, e designadamente sôbre se, concedido o domínio útil de quaisquer terrenos a particulares, por efeito de tais contratos pode a Companhia outorgar a remição de foros, e ainda sôbre a legitimidade das prestações que sob a designação de «entrada» se estipulam nos referidos contratos