Decreto n.º 30738, de 5 de setembro

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério - Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 9.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa