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Decreto n.º 30813
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto n.º 30813, de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Conselho Nacional do Ar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 244/1940, Série I de 1940-10-19
Data de Publicação:
1940-10-19
SUMÁRIO
Aprova o regulamento da aviação sem motor, previsto na lei n.º 1975
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