Diário do Govêrno n.º 244/1940, Série I de 1940-10-19

Aprova o regulamento da aviação sem motor, previsto na lei n.º 1975

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pedrógão de S. Pedro, do concelho de Penamacor, a fim de que a Junta da mesma freguesia possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas àquela povoação

Determina que os emolumentos dos actos do registo predial praticados pelos subdelegados dos julgados municipais especiais constituam receita das respectivas colónias