Decreto n.º 30871, de 12 de novembro

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde, os governadores gerais de Angola e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Autoriza a utilização de um saldo na colónia de Macau