Diário do Govêrno n.º 263/1940, Série I de 1940-11-12

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 342.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Permite ao Ministro promover que os navios de pesca sejam utilizados no comércio marítimo e os de comércio marítimo na pesca, ouvidos o respectivo Grémio de Armadores, a Junta Nacional da Marinha Mercante e a Direcção da Marinha Mercante

Declaração de terem sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferidas várias verbas do orçamento

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde, os governadores gerais de Angola e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Autoriza a utilização de um saldo na colónia de Macau