Decreto n.º 3094, de 18 de abril

Decreto n.º 3094, determinando que as praças que estejam cumprindo ou tenham de cumprir a pena de presídio militar nos termos do artigo 4.º da lei n.º 16, de 8 de Julho de 1913, cumpram o resto dessa pena em deportação militar nas colónias