Diário do Govêrno n.º 61/1917, Série I de 1917-04-18

Decreto n.º 3092, criando junto da Presidência do Ministério um Conselho de defesa e desenvolvimento económico dos territórios da República, sob a denominação de Cons lho Económico Nacional, e regulando a sua composição e atribuìções

Decreto n.º 3093, substituindo por outras as disposições do capítulo V do regulamento para a instrução do exército metropolitano

Decreto n.º 3094, determinando que as praças que estejam cumprindo ou tenham de cumprir a pena de presídio militar nos termos do artigo 4.º da lei n.º 16, de 8 de Julho de 1913, cumpram o resto dessa pena em deportação militar nas colónias

Decreto n.º 3095, determinando que os assuntos relativos às tropas do serviço veterinário, com excepção dos de carácter administrativo, passem da 3.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra para a 6.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do mesmo Ministério

Decreto n.º 3096, mandando aplicar aos reservistas da armada chamados a prestar serviço efectivo, emquanto durar o estado de guerra, as disposições do decreto n.º 2498, referente aos reservistas do exército

Decreto n.º 3097, fixando o número de lições semanais de cada uma das disciplinas de preparação pedagógica das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra

Decreto n.º 3098, modificando a redacção do artigo 2.º do regulamento de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos, de 23 de Junho de 1913

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 935, sôbre abonos suplementares ao pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado