Decreto n.º 30943

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Decreto n.º 30943, de 7 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 284/1940, Série I de 1940-12-07

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Abre um crédito destinado a indemnizações por prejuízos causados a diversos por injusta condenação

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