Diário do Govêrno n.º 284/1940, Série I de 1940-12-07

Abre um crédito destinado a indemnizações por prejuízos causados a diversos por injusta condenação

Aviso pelo qual se torna pública a alteração de sobretaxas do correio aéreo, nos termos do decreto-lei n.º 30047 - Tabela das sobretaxas do regime extra-europeu, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1941 até novo aviso

Abre um crédito destinado a constituir uma dotação orçamental