Decreto n.º 30949, de 9 de dezembro

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do mesmo orçamento