Diário do Govêrno n.º 285/1940, Série I de 1940-12-09

Rectificação ao decreto-lei n.º 30874, que promulga a reorganização da Escola do Exército

Permite ao Ministro, sempre que use do direito a que se refere o decreto-lei n.º 30763, reduzir o número de vogais dos corpos administrativos até ao mínimo de dois

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do mesmo orçamento