Decreto n.º 31023, de 27 de dezembro

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento do extinto Ministério da Agricultura para ocorrer a despesas de transportes do pessoal técnico e auxiliar da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas com os trabalhos de fomento que se estão a realizar nas regiões de Colares e Lourinhã