Decreto n.º 31083, de 30 de dezembro

Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar no próximo ano de 1941 uma importância a sair do saldo de exercícios anteriores ou do fundo de reserva, destinada a servir de contrapartida à constituïção de um fundo de maneio que permita o abastecimento regular daquela colónia