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Decreto n.º 31128
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 31128, de 5 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 29/1941, Série I de 1941-02-05
Data de Publicação:
1941-02-05
SUMÁRIO
Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 31127
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