Decreto n.º 312/72, de 17 de agosto

Decreto n.º 312/72

de 17 de Agosto

Considerando a necessidade existente de tornar mais eficaz o serviço consular português na Finlândia, para o que convém colocá-lo directamente sob a direcção da nossa missão diplomática naquele país;

Tendo em vista o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 da Novembro de 1966, e a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro constante da Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É extinto o consulado honorário de Portugal em Helsínquia e criada em sua substituição uma secção consular da Embaixada de Portugal em Helsínquia.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Promulgado em 7 de Agosto de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.