Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, no respeitante aos técnicos da Direcção-Geral do Comércio e da Comissão de Coordenação Económica
Regula a forma de preenchimento dos lugares de director dos Gabinetes de Estudos e Planeamento da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção-Geral das Construções Escolares
Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes