Diário do Governo n.º 191/1972, Série I de 1972-08-17

Cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, no respeitante aos técnicos da Direcção-Geral do Comércio e da Comissão de Coordenação Económica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abre um crédito especial no montante de 28000000$00 destinado a reforçar uma verba do orçamento do Ministério da Economia

Altera as redacções das notas 6 do capítulo 49.º e 3 do capítulo 59.º e da posição 49.06 da Pauta de Importação

Cria uma secção consular da Embaixada de Portugal em Helsínquia

Regula a forma de preenchimento dos lugares de director dos Gabinetes de Estudos e Planeamento da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção-Geral das Construções Escolares

Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público no mercado interno do continente e das ilhas adjacentes

Fixa as normas a que devem obedecer os rótulos dos géneros alimentícios