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Decreto n.º 31216
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Ato Original
Decreto n.º 31216, de 14 de abril
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 85/1941, Série I de 1941-04-14
Data de Publicação:
1941-04-14
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 23241, que regula a forma de punição de delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político
TEXTO
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