Declaração de ter sido, por despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, adicionada uma rubrica ao orçamento privativo da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário referente a publicidade e propaganda
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 23241, que regula a forma de punição de delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político
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