Decreto n.º 31218

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Decreto n.º 31218, de 15 de abril

Vigência condicionada

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 86/1941, Série I de 1941-04-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitue a tabela n.º 1 apensa ao decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira

TEXTO

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