Decreto n.º 31301, de 4 de junho

Abre um crédito a fim de constituir o n.º 2) «Imóveis», alínea a) «Prédios rústicos»: «Terrenos na Horta para instalação do pôsto de transmissão», do artigo 194.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério