Abre um crédito a fim de constituir o n.º 2) «Imóveis», alínea a) «Prédios rústicos»: «Terrenos na Horta para instalação do pôsto de transmissão», do artigo 194.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério
Declaração de ter sido aprovada uma emenda ao n.º 3 do artigo XXIII da Convenção para a permutação de encomendas postais entre as colónias portuguesas da África Ocidental e os Estados Unidos da América do Norte, assinada em 18 de Novembro de 1927, inserta no Diário do Govêrno n.º 126, de 4 de Junho de 1928
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, considerado como findo o prazo fixado no § 1.º do artigo 9.º do decreto n.º 31204 respeitante ao corte de eucaliptos
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