Decreto n.º 31333

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Decreto n.º 31333, de 23 de junho

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 143/1941, Série I de 1941-06-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 138.º do regulamento geral das capitanias, aprovado por decreto de 1 de Dezembro de 1892

TEXTO

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